Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 24/02/2025 às 16h24

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3117, 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 423.267,27 (quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
142	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – Ev. Cultural	423.267,27
		TOTAL	423.267,27

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal – Ministério da Cultura, de acordo com a Lei Federal nº 14.399, de 08/07/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 27, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Retorna junto ao quadro de pessoal desta Prefeitura, o servidor VALDER ALVES DA SILVA	22/10/2025
DECRETOS Nº 8341, 14 DE OUTUBRO DE 2025	Atualiza os valores da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2026.	14/10/2025
PORTARIAS Nº 560, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Altera a Portaria nº 498, de 24 de setembro de 2025, que determinou o afastamento cautelar do servidor A. F. de A., em razão da concessão de férias.	08/10/2025
PORTARIAS Nº 559, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Retifica a Portaria nº 537, de 01 de outubro de 2025, que nomeia membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio aos Pregões Presenciais e Eletrônicos – Equipe I.	08/10/2025
DECRETOS Nº 8335, 07 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em datas especiais no Município de Penápolis, para o ano de 2026 e janeiro de 2027.	07/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume