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Atualizado em: 07/03/2025 às 08h46

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DECRETOS Nº 8144, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8144, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Aprova as Resoluções nos 002/2025, 003/2025 e 004/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SEDES 110/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00004137/2025-09, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nos 002/2025, 003/2025 e 004/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, as quais ficam fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução nº 002/2025, que dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos dos recursos estaduais de 2024;
Resolução nº 003/2025, que dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos dos recursos federais de 2024;
Resolução nº 004/2025, que dispõe sobre a aprovação da abertura do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS WEB, para inclusão dos recursos próprios das Organizações da Sociedade Civil – OSC, para execução dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3350, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 3.266, de 23 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora Jandineia Aparecida dos Santos Fernandes, que “Institui a Política Municipal de Inclusão Socioprofissional, denominada “Programa Recomeçar”, que dispõe sobre a adesão voluntária à reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social nos contratos de serviços e obras da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	23/12/2025
LEIS Nº 3348, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Revoga a Lei Municipal nº 1.510, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com outros Municípios, para abrigar crianças ou adolescentes na Casa Abrigo, e dá outras providências.	19/12/2025
LEIS Nº 3347, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Recompõe o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis para o ano de 2026.	18/12/2025
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