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LEI Nº 3131, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 674.872,02 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e dois centavos) para suplementar a dotação que se segue:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
156	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	674.872,02
		TOTAL	674.872,02

                                                                                
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Ministério dos Esportes (Modernização de Infraestrutura Esportiva), para construção de sanitários públicos masculinos e femininos para torcedores e ampliação de arquibancada de concreto do Estádio Municipal Tenente Carriço.
           
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.            
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de março de 2025.