DECRETO Nº 8762, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.451, de 08 de janeiro de 2026, que concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço ao Clube Atlético Penapolense – CAP, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inciso XII, art. 87, inciso I, alínea "f", art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00042471/2026-33, que trata da solicitação de prorrogação da permissão de uso do Estádio Municipal Tenente Carriço ao Clube Atlético Penapolense – CAP;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da utilização do espaço esportivo para realização de jogos oficiais e competições promovidas pela Federação Paulista de Futebol,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 1º do
Decreto Municipal nº 8.451, de 08 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço, localizado na Avenida do Estádio nº 970, Centro, Penápolis/SP, ao Clube Atlético Penapolense - CAP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.444.594/0001-03, estabelecido na Avenida do Estádio nº 910, Centro, nesta cidade de Penápolis/SP, para realização de suas competições, na categoria profissional e nas categorias de base, destinadas à realização dos jogos oficiais dos campeonatos promovidos pela Federação Paulista de Futebol."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do
Decreto Municipal nº 8.451, de 08 de janeiro de 2026.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de novembro de 2026.