DECRETO Nº 8761, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Revoga os Decretos nº 7.818, de 26 de fevereiro de 2024, e nº 7.912, de 16 de maio de 2024, que dispõem sobre a permissão de uso de bem imóvel público municipal.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 12.362/2026, apresentado pelo Sr. MANOEL ALEXANDRE DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 224.xxx.xxx-29, por meio do qual solicita o cancelamento do Contrato de Permissão de Uso nº 011/2024, constante do Processo SEI nº 3537305.402.00042136/2026-35;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude quanto ao pedido de cancelamento da referida permissão de uso;
CONSIDERANDO a necessidade de revogação dos atos que autorizaram a concessão da permissão de uso, para posterior formalização da rescisão do respectivo instrumento,
D E C R E T A:
Art. 1ºFicam revogados, em todos os seus termos, o
Decreto nº 7.818, de 26 de fevereiro de 2024, que concedeu permissão de uso de bem imóvel público municipal ao Sr. MANOEL ALEXANDRE DA SILVA, e o
Decreto nº 7.912, de 16 de maio de 2024, que deu nova redação ao artigo 1º do referido Decreto.
Art. 2ºA revogação de que trata o artigo 1º decorre da solicitação expressa do permissionário e tem por finalidade viabilizar a formalização da rescisão do Contrato de Permissão de Uso nº 011/2024, mediante as providências administrativas cabíveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de novembro de 2026.