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Atualizado em: 17/11/2026 às 13h58
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LEIS Nº 3543, 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 3543, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Altera o quadro de empregos da Lei n° 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na Lei n° 688/1997 e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1ºFicam corrigidos os requisitos, a escolaridade e a experiência de alguns empregos públicos constantes do Anexo II – Quadro de Pessoal Fixo – Funções Regidas pela CLT, criado pela Lei nº 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na Lei nº 688/1997, bem como alterado o quantitativo de vagas dos empregos públicos de Assistente Social e Psicólogo, na forma da tabela a seguir:
 
 
N° DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO REF./GRAU CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS, ESCOLARIDADE - EXPERIÊNCIA
... ... ... ... ...
 
06
 
AGENTE DE TRÂNSITO
 
05-1
 
40
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO / CNH A e C ou SUPERIORES / TESTE DE APTIDÃO FÍSICA / TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO
 
 
20
 
ASSISTENTE SOCIAL
 
10-1
 
30
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM SERVIÇO SOCIAL/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
177
 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
02-1
 
40
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETО E PROVA PRÁTICА
 
 
25
 
CIRURGIÃO-DENTISTA
 
10-1
 
20
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ODONTOLOGIA/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE/CNH CATEGORIA B/ NÃO SE EXIGE
 
 
 
05
 
 
COVEIRO
 
 
02-1
 
 
40
 
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/ TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO / NÃO SE EXIGE
 
 
 
 
 
 
05
 
 
 
ENCANADOR
 
 
 
04-1
 
 
 
40
 
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CNH CATEGORIA B / PROVA PRÁTICA / TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO / 6 MESES DE EXPERIÊNCIA
 
 
 
28
 
 
ENFERMEIRO
 
 
10-1
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM/ REGISTRO EM ORGÃO DE CLASSE/ CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
 
15
 
 
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA À SAUDE DA FAMÍLIA (PSF)
 
 
 
 
10-1
 
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM/ REGISTRO EM ORGÃO DE CLASSE/ CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
02
 
ENGENHEIRO AGRÔNОМО
 
 
10-1
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA / REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE/ CNH CATEGORIA B/ NÃO SE EXIGE
 
 
 
03
 
 
ENGENHERO CIVIL
 
 
10-1
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA CIVIL/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
 
12
 
 
FARMACÊUTICO BIOQUIMICO
 
 
10-1
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FARMÁCIA -BIOQUÍMICA / REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE/ CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
02
 
FISIOTERAPEUTA
 
 
10-1
 
 
30
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FISIOTERAPIA/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
 
03
 
 
FONOAUDIÓLOGO
 
 
10-1
 
 
30
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FONOAUDIOLOGIA/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B/ NÃO SE EXIGE
 
 
 
07
 
 
 
 
MÉDICO VETERINÁRIO
 
 
 
10-1
 
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA VETERINÁRIA / REGISTRO RESPECTIVO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
110
 
MERENDEIRA
 
02-1
 
40
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/ PROVA PRÁTICA / NÃO SE EXIGE
 
 
 
08
 
 
NUTRICIONISTА
 
 
10-1
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM NUTRIÇÃO/ REGISTRO RESPECTIVO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B/NÃO SE EXIGE
 
 
 
39
 
 
PEDREIRO
 
 
04-1
 
 
40
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CNH CATEGORIA B/ PROVA PRÁTICA / TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO / 6 MESES EXPERIÊNCIA
 
 
 
11
 
 
PSICÓLOGO
 
 
10-01
 
 
40
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA/ REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
39
 
SERVENTE DE PEDREIRO
 
 
02-1
 
40
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/ PROVA PRÁTICA/ NÃO SE EXIGE
 
 
 
 
08
 
 
 
SALVA-VIDAS
 
 
 
02-1
 
 
40
 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/ CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA / PROVA PRÁTICA/CNH CATEGORIA B/6 MESES EXPERIÊNCIA
 
 
 
 
04
 
 
 
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
 
 
 
07-1
 
 
 
40
 
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO / REGISTRO RESPECTIVO EM ÓRGÃO DE CLASSE /CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
 
 
 
05
 
 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
 
 
07-1
 
 
40
 
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO/CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO/ CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
 
06
 
TÉCNICO EM FARMÁCIA
 
06-1
 
40
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO / CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO/ CNH CATEGORIA B/ NÃO SE EXIGE
 
 
 
02
 
 
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
 
 
06-1
 
 
40
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO / CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO / REGISTRO PROFISSIONAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) / CNH CATEGORIA B / 6 MESES DE EXPERIENCIA
 
 
 
04
 
TERAPEUTA OCUPACIONAL
 
 
10-1
 
 
30
 
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM TERAPIA OCUPACIONAL / REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE / CNH CATEGORIA B / NÃO SE EXIGE
 
... ... ... ... ...
 
 
Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de novembro de 2026.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 8760, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova a Portaria Interna nº 001, de 13 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação, que institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Penápolis/SP, conforme especifica. 13/11/2026
DECRETOS Nº 8759, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a fixação dos Pontos Facultativos da Prefeitura Municipal de Penápolis, DAEP e EMURPE, para o ano de 2027, conforme especifica. 13/11/2026
DECRETOS Nº 8757, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a alínea ‘a’ do inciso I do art. 1º do Decreto nº 8.311, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso – CMI, para o biênio 2025/2027. 12/11/2026
PORTARIAS Nº 389, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Designa os membros do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Penápolis/SP, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências. 11/11/2026
DECRETOS Nº 8754, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Homologa a Resolução CMDCA nº 024/26, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica. 10/11/2026
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