DECRETO Nº 7912, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 7818, de 26/02/2024.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 144, de 10 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, solicitando a retificação da área cedida no Contrato de Permissão de Uso nº 011/24;
Considerando os pareceres da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Jurídica do Município, favoráveis à retificação da área;
D E C R E T A :
Art. 1º O Art. 1º do Decreto 7818, de 26/02/2024, que concedeu permissão de uso ao Sr.
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA, de área de terras para implantação de um mini campo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por tempo indeterminado, ao Sr. MANOEL ALEXANDRE DA SILVA, portador do RG. nº 35.164.475-1 e do CPF nº 224.433.618-29, residente e domiciliado na Rua Pedro Chamarelli nº 660, Residencial Atlântida, Penápolis/SP, da área de terras de propriedade do Município de Penápolis, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis, parte da matrícula nº 51.118, para implantação de um mini campo, a saber:
- Uma área de terras, parte da Área Institucional do Portal das Primaveras, com área total de 2.808,70 m², com a seguinte descrição: mede 46,15 metros de frente para a Avenida Edson Carlos Monteiro de Barros, do lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente, mede 53,60 metros confrontando com Parte da Área Institucional do Portal das Primaveras, do lado direito, mede 10,37 metros em curva, na confluência da Avenida Edson Carlos Monteiro de Barros com a Rua Evandro de Martins Delboni, 40,40 metros confrontando com a Rua Evandro de Martins Delboni, 10,37 metros em curva, na confluência da Rua Evandro de Martins Delboni com a Avenida Innocencio Torrezan, e nos fundos mede 46,15 metros confrontando com a Avenida Innocencio Torrezan.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de maio de 2024.