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DECRETO Nº 8313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
 
 
“Revoga o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel público municipal ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma área pública ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, à época presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis;
 
CONSIDERANDO o Despacho do Setor de Gestão e Controle do Patrimônio Imobiliário de Penápolis, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00023210/2025-33;
 
CONSIDERANDO que o Contrato de Permissão de Uso nº 071/2011 tinha como finalidade a construção de espaços de lazer, entretenimento e treinamento para os servidores públicos municipais, o que não foi efetivado;
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública localizada no loteamento Residencial Flávia, ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, então presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis.
 
Art. 2º A área objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.