PORTARIA Nº 070, de 09 de fevereiro de 2026.
“Designa membros para compor a Comissão Interna responsável pela análise de requerimentos do Centro Empresarial – Projeto Incubadora, nos termos da Lei Municipal nº 1.889, de 07 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, §1º, da
Lei Municipal nº 1.889, de 07 de fevereiro de 2013, que estabelece que a análise dos requerimentos das empresas interessadas em se instalar no Centro Empresarial – Projeto Incubadora caberá à Comissão Interna constituída de 3 (três) integrantes, designada pelo Prefeito do Município;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 06/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00004005/2026-50, que solicita a adoção das providências necessárias para a formal constituição da referida Comissão;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Interna responsável pela análise dos requerimentos protocolados por empresas interessadas em se instalar no Centro Empresarial – Projeto Incubadora, ficando a referida Comissão formalmente constituída por meio desta Portaria:
I – Georgie Dantas Martins – Chefe do Setor dos Centros Empresariais (Projeto Incubadora);
II – Daniela Andreatta Ianel – Coordenadora dos Programas de Fomento e Atendimento ao Empreendedor;
III – João Henrique Marqui – Coordenador dos Programas de Capacitação do Trabalhador – IMP.
Art. 2º Compete à Comissão Interna proceder à análise dos requerimentos, observando-se a ordem de protocolo e os critérios estabelecidos na
Lei Municipal nº 1.889, de 07 de fevereiro de 2013, bem como demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º O exercício das atribuições decorrentes desta designação não implicará no pagamento de qualquer gratificação, adicional remuneratório ou vantagem funcional.
Art. 4º Os membros nomeados deverão ser cientificados de suas nomeações.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de fevereiro de 2026.
