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DECRETO Nº 8529, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00010345/2026-10;
 
CONSIDERANDO a solicitação para destinação de equipamentos adquiridos por meio do Pregão nº 044/2025 à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis;
 
CONSIDERANDO que os bens foram adquiridos com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme Proposta nº 120128770001240-16, de autoria do Deputado Alexandre Leite;
 
CONSIDERANDO que os referidos bens foram devidamente incorporados ao patrimônio público municipal, sob os números 27116, 27117 e 27118;
 
CONSIDERANDO o interesse público na utilização dos equipamentos pela Santa Casa de Misericórdia de Penápolis;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
 
                D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, inscrita no CNPJ sob nº 53.894.218/0001-01, dos seguintes bens móveis:
 
 I – 03 (três) camas Fowler elétricas, adquiridas por meio do Pregão nº 044/2025, patrimoniadas sob os números 27116, 27117 e 27118.
 
Art. 2º A presente permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, mediante justificativa de interesse público, sem direito a indenização.
 
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento próprio a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de abril de 2026.