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PORTARIA Nº 152, 09 de abril de 2026.
 
 
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados ao recebimento, distribuição, manuseio e seleção para uso de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados à merenda escolar e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI n° 3537305.402.00011677/2026-11;
 
CONSIDERANDO o Memorando da Controladoria Interna nº 145/2026, que reporta ocorrências verificadas durante inspeção técnica de recebimento de gêneros alimentícios;
 
CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria Interna nº 06/2026, emitido em 30 de março de 2026, após diligência in loco realizada na Cozinha Piloto;
 
CONSIDERANDO o possível não cumprimento integral das especificações técnicas no Edital nº 3.184/2025 (Chamamento Público nº 007/2025 – Processo nº 374/2025), que rege a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
 
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e garantir a qualidade da alimentação escolar fornecida aos alunos da rede municipal;
 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência de seus atos, em conformidade com os princípios constitucionais;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao recebimento, distribuição, manuseio e seleção para uso de gêneros alimentícios, conforme apontamentos constantes do Memorando CI nº 145/2026 e do Parecer da Controladoria Interna nº 06/2026, relacionados ao Edital nº 3.184/2025 – Chamamento Público nº 007/2025.
 
Parágrafo único. As ocorrências apontadas indicam possível não cumprimento integral das especificações técnicas previstas no Anexo I do referido edital, instrumento que rege as condições de aceitabilidade, qualidade e acondicionamento dos produtos fornecidos ao Município.
 
 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
 
I – Adriana Belletti Lopes;
II – Sabrina Barbosa Gonçalves;
III – Renan Vilas Boas Rosa.
 
Art. 3º Fica designada Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
 
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
                        PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de abril de 2026.