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DECRETO Nº 8552, DE 06 DE MAIO DE 2026.
 
 
“Revoga o Decreto nº 6.561, de 21 de agosto de 2020, que concedeu permissão de uso de espaço do Centro de Controle de Zoonoses, e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e;
 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.561, de 21 de agosto de 2020, concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de espaço do Centro Cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses à APAP – Associação de Proteção dos Animais de Penápolis;
 
CONSIDERANDO que o objeto da referida permissão não vem sendo utilizado há anos pelo permissionário;
 
CONSIDERANDO que o Município mantém, há vários anos, contrato com clínica médica veterinária terceirizada para realização de cirurgias de esterilização de cães e gatos, não havendo interesse público na continuidade da permissão concedida;
 
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a natureza precária da permissão de uso de bem público;
 
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.561, de 21 de agosto de 2020, que concedeu permissão de uso de espaço do Centro Cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses à APAP – Associação de Proteção dos Animais de Penápolis.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de maio de 2026.