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DECRETO Nº 8553, DE 06 DE MAIO DE 2026.
 
 
“Revoga o Decreto nº 6.006, de 13 de dezembro de 2018, que prorrogou permissão de uso de trailer, e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
                                                                    
CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.006, de 13 de dezembro de 2018, prorrogou a permissão de uso, a título precário e gratuito, de 01 (um) trailer à Sra. Tainara Cristina da Silva Alves;
 
CONSIDERANDO que o referido bem encontra-se há anos no pátio do Departamento de Obras, em estado de sucata;
 
CONSIDERANDO que o objeto da permissão não vem sendo utilizado pelo permissionário há anos;
 
CONSIDERANDO que o referido bem foi incluído no rol de bens inservíveis a serem alienados por meio de leilão público promovido pelo Município;
 
CONSIDERANDO o caráter precário da permissão de uso e o interesse público na regularização patrimonial e destinação adequada dos bens públicos;
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1ºFica revogado o Decreto nº 6.006, de 13 de dezembro de 2018, que prorrogou a permissão de uso de 01 (um) trailer à Sra. Tainara Cristina da Silva Alves.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de maio de 2026.