Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 8569, DE 26 DE MAIO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a homologação da Resolução CMAS nº 16, de 26 de maio de 2026, referente ao aceite, valores e modalidades para aplicação de recursos financeiros oriundos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Penápolis, para cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais no exercício de 2026.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, constante do Processo SEI nº 3537305.402.00018530/2026-52;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 16, de 26 de maio de 2026 e a necessidade de formalização do aceite dos recursos financeiros transferidos pelo FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social de Penápolis;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução CMAS nº 16, de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre o aceite, os valores e as modalidades para aplicação de recursos financeiros recebidos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social de Penápolis, referentes ao cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais para o exercício de 2026, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2026.