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DECRETO Nº 8628, DE 13 DE JULHO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução nº 04/2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que dispõe sobre a aprovação do Fluxo de Recebimento, Análise e Encaminhamento de Denúncias contra a Pessoa Idosa.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00024388/2026-82;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2026, de 06 de julho de 2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, em reunião ordinária realizada em 06 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo padronizado para o recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violação dos direitos da pessoa idosa, visando garantir maior efetividade, organização e celeridade no atendimento das demandas;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 04/2026, de 06 de julho de 2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que dispõe sobre a aprovação do Fluxo de Recebimento, Análise e Encaminhamento de Denúncias contra a Pessoa Idosa, a qual passa a integrar o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de julho de 2026.