Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 8631, DE 14 DE JULHO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução nº 06/2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que dispõe sobre a revogação da suspensão do certificado de registro da bem viver clínica geriátrica junto ao conselho municipal do idoso.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00024388/2026-82;
CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2026, de 06 de julho de 2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, em reunião ordinária realizada em 06 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a visita técnica realizada na Bem Viver Clínica Geriátrica em 06 de julho de 2026, durante a qual foi constatado que as irregularidades que motivaram a suspensão do Certificado de Registro foram devidamente sanadas;
CONSIDERANDO que a instituição adotou as medidas necessárias para adequação às normas e aos requisitos exigidos por este Conselho;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 06/2026, de 06 de julho de 2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que dispõe sobre a revogação da suspensão do certificado de registro da bem viver clínica geriátrica junto ao conselho municipal do idoso.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de julho de 2026.