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PORTARIA Nº 258, 29 de julho de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Apurativa, e dá outras providências.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00020418/2026-81, que solicita a instauração de Sindicância Apurativa para apuração dos fatos constantes nos autos da servidora S. V. C;
 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades praticadas no âmbito da Administração Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e a necessidade de elucidação dos fatos narrados no referido processo, visando subsidiar eventual adoção das medidas administrativas cabíveis;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Apurativa da servidora S. V. C., composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos, bem como de eventuais responsabilidades administrativas deles decorrentes.
 
I – Marcos Roberto dos Santos;
II – Izabel Panca Canossa;
III – Ademir Aparecido Pereira.
 
Art. 2º Compete à Comissão Sindicante promover todos os atos necessários à instrução da sindicância, realizando diligências, colhendo documentos, ouvindo pessoas e praticando os demais atos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, observado o disposto na legislação municipal vigente.
 
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à autoridade competente, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de julho de 2026.