Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 259, 29 de julho de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Apurativa, e dá outras providências.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Despacho da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo SEI 3537305.402.00021688/2026-18, que solicita a instauração de Sindicância Apurativa para apuração dos fatos constantes nos autos dos servidores A. O. G.; F. M. L.;
L P. F;. L. B. D. O.; M. A. A.; R. G. D. C. e R. L. D. O.
 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades praticadas no âmbito da Administração Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e a necessidade de elucidação dos fatos narrados no referido processo, visando subsidiar eventual adoção das medidas administrativas cabíveis;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Apurativa dos servidores A. O. G.; F. M. L.; L P. F.; L. B. D. O.; M. A. A.; R. G. D. C. e R. L. D. O., composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos, bem como de eventuais responsabilidades administrativas deles decorrentes;
 
I – Edgar Parra dos Santos Rocha;
II – Sabrina Gonçalves Barbosa;
III – Paiza Pança Canossa.
 
Art. 2º Compete à Comissão Sindicante promover todos os atos necessários à instrução da sindicância, realizando diligências, colhendo documentos, ouvindo pessoas e praticando os demais atos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, observado o disposto na legislação municipal vigente.
 
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à autoridade competente, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de julho de 2026.