PORTARIA Nº 267, 31 de julho de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO os fatos narrados no Memorando nº 18/2026, do Serviço Primário da Macrorregião de Saúde II e o Despacho da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00025943/2026-93, que opina pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante da existência de indícios de infrações funcionais passíveis de enquadramento no artigo 482, alíneas "b", "e" e "h", da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
CONSIDERANDO que o expediente foi encaminhado para elaboração do ato oficial por meio do Processo SEI nº 3537305.402.00026452/2026-60;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades funcionais atribuídas a seus empregados públicos, assegurando-lhes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em observância ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pela servidora L. C. T.
I – Adriana Belletti Lopes;
II – Janaina Vieira da Maia Sussai;
III – Maria Clara Correa Duarte.
§ 1º Fica assegurado à servidora investigada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de instauração da referida Comissão, prorrogável por igual período, uma única vez.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de julho de 2026.
