PORTARIA Nº 283, de 06 de agosto de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa VITORIA SCALDELAI JACINTHO LTDA.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00014310/2026-50;
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 117/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 144/2025 – Processo nº 370/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00023963/2025-49;
CONSIDERANDO que a empresa VITORIA SCALDELAI JACINTHO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.429.108/0001-81, após convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 117/2026, manifestou expressamente que não a assinaria, alegando aumento dos custos dos materiais;
CONSIDERANDO que, após ser cientificada do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, a empresa permaneceu inerte, deixando de apresentar documentação comprobatória ou qualquer nova manifestação;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto à necessidade dos itens constantes da referida Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pela instauração de Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como pela adoção das demais providências cabíveis;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração, fundamentado no art. 90, § 5º, e nos arts. 155, inciso III, e 156 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, indicando a necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador e a designação da comissão responsável;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada à apuração dos fatos relacionados à recusa injustificada da empresa VITORIA SCALDELAI JACINTHO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.429.108/0001-81, em assinar a Ata de Registro de Preços nº 117/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 144/2025 – Processo nº 370/2025, bem como à eventual aplicação das sanções cabíveis, a saber:
I – Izabel Pança Canossa;
II – Jhonny Vicente dos Santos;
III – Roberta Fioreli de Andrade.
Art. 2º Compete à Comissão Processante a condução dos atos de instrução do Processo Administrativo Sancionador, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo acerca da apuração dos fatos e da eventual aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e seguintes da
Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o caso.
Art. 3º Fica designada a servidora Izabel Pança Canossa como Presidente da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Francielli Alice Nunes Coutinho como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 6º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de agosto de 2026.
