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PORTARIA Nº 306, 25 de agosto de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Apurativa e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00030684/2026-12;
 
CONSIDERANDO os fatos relatados nos documentos constantes do referido processo, relativos à conduta da servidora B. de C.;
 
CONSIDERANDO os despachos do Departamento de Educação Infantil e da Procuradoria Geral do Município, que determinaram a abertura de Sindicância para apuração dos fatos,
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica constituída Comissão de Sindicância Apurativa, para apuração dos fatos relatados nos autos do Processo SEI nº 3537305.402.00030684/2026-12, relativos à conduta da servidora B. de C., matrícula nº 5974, ficando a Comissão composta pelos seguintes servidores:
 
I – Maribel de Almeida Oliveira Ribeiro;
II – Luciana Marchese Ferreira Padilha;
III – Evandro Portilho Barbosa.
 
Art. 2ºFica designada Maribel de Almeida Oliveira Ribeiro como Presidente da Comissão de Sindicância, competindo-lhe coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias ao regular desenvolvimento da apuração.
 
Art. 3ºCompete à Comissão promover a coleta de informações, a análise dos documentos constantes dos autos e a realização das diligências que se fizerem necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.
 
Art. 4ºAo final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo os elementos apurados e suas conclusões, encaminhando os autos à autoridade competente para as providências cabíveis.
 
Art. 5ºO prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.
 
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                       PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de agosto de 2026.