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DECRETO Nº 8739, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução nº 029, de 21 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que aprova o Plano de Monitoramento dos Serviços Socioassistenciais e o Instrumental de Visitas, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00040389/2026-74, que encaminha a Resolução nº 029/2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, para publicação por meio de Decreto Municipal,
 
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 029, de 21 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que aprova o Plano de Monitoramento dos Serviços Socioassistenciais e o Instrumental de Visitas, destinados a orientar e padronizar os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais no âmbito municipal, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2026.