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Atualizado em: 17/09/2021 às 16h39
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DECRETOS Nº 6943, 16 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: Comissão, causa Animal
DECRETO Nº 6943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Institui Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando a necessidade de políticas públicas de proteção e defesa da causa animal, que vêm sendo desenvolvidas por meio de várias iniciativas em todo o país;
 
Considerando a inexistência no município de Penápolis, até o presente momento, de um Conselho Municipal para tratar especificamente da causa animal;
 
D E C R E T A:
           
Art. 1º Fica instituída a Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.
 
Art. 2º A Comissão de que trata o presente Decreto será composta por 7 (sete) membros, e terá os trabalhos coordenados pela Secretaria de Governo e Gestão Participativa.
 
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta comissão serão considerados de utilidade pública, não sendo os seus membros remunerados pelo exercício específico de suas atividades nesta comissão.
 
Art. 4º Os membros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para entregarem ao Prefeito um relatório contendo o estudo para implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.
 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2021.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 188, 30 DE MAIO DE 2025 Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica. 30/05/2025
PORTARIAS Nº 187, 30 DE MAIO DE 2025 Substitui membro na Portaria n° 389, de 20/08/2024, conforme especifica. 30/05/2025
PORTARIAS Nº 183, 26 DE MAIO DE 2025 Exonera o servidor PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA, Médico Plantonista, conforme especifica. 26/05/2025
PORTARIAS Nº 182, 26 DE MAIO DE 2025 Readmite os empregados públicos, conforme especifica. 26/05/2025
PORTARIAS Nº 181, 23 DE MAIO DE 2025 Altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias existentes entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e as Organizações da Sociedade Civil, através da SEDES, conforme especifica. 23/05/2025
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