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“Institui Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de políticas públicas de proteção e defesa da causa animal, que vêm sendo desenvolvidas por meio de várias iniciativas em todo o país;
Considerando a inexistência no município de Penápolis, até o presente momento, de um Conselho Municipal para tratar especificamente da causa animal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para Elaboração de Estudo para implantação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.
Art. 2º A Comissão de que trata o presente Decreto será composta por 7 (sete) membros, e terá os trabalhos coordenados pela Secretaria de Governo e Gestão Participativa.
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta comissão serão considerados de utilidade pública, não sendo os seus membros remunerados pelo exercício específico de suas atividades nesta comissão.
Art. 4º Os membros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para entregarem ao Prefeito um relatório contendo o estudo para implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal em Penápolis.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2021.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Designa os membros do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Penápolis/SP, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Penápolis a custear despesas de transporte da Companhia de Folia de Reis “Estrela do Oriente” para a realização de apresentações culturais em bairros do Município e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em caráter eventual, ambulância, motorista e técnico de enfermagem para suporte á corrida de rua “SUPER 5KMAIS – 2ª EDIÇÃO”, e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Acompanhamento da Liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.488, de 09 de setembro de 2026.
