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Sábado, 12 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 16h11
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271 atos encontrados
Nº 2660
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Nº 2659
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 1431, de 11 de dezembro de 2006.
Nº 2658
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais)
Nº 2657
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Penápolis, por três dias
Nº 2656
Decretos
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Data: 27/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Nº 2655
Decretos
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Data: 26/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho conforme especifica
Nº 1441
Leis
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Data: 26/12/2006
Situação: Em vigor
“Altera a Lei n.º 855, de 16 de fevereiro de 2.000.”
Obs: Bancos, Concessão, Condições especiais, Funcionários e Servidores Públicos.
Nº 2635
Decretos
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Data: 25/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 299.920,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais)
Nº 2654
Decretos
Data: 22/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera descrição da área 02 descrita no artigo 1º do Decreto n.º 2556, de 14/08/06
Nº 2653
Decretos
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Data: 22/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Nº 1440
Leis
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Data: 22/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros e a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, destinados à implantação de oficinas artísticas e culturais.”
Obs: Oficinas Artísticas e Culturais, Recursos, Convênio, Governo do Estado de São Paulo.
Nº 2618
Decretos
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Data: 20/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho conforme especifica
Nº 2652
Decretos
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a concessão do Ponto de Táxi que especifica
Nº 2651
Decretos
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão para exploração de Ponto de Táxi.
Nº 2650
Decretos
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Nº 2649
Decretos
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2006 e 02/01/2007 (período da manhã)
Nº 2648
Decretos
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.692,56 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos)
Nº 1436
Leis
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo.”
Obs: Recursos financeiros, Governo do Estado de São Paulo, Tesouro do Estado, Secretaria de Economia e Planejamento.
Nº 1437
Leis
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
"Cria o Programa de Saneamento para as famílias de extrema pobreza e dá outras providências."
Obs: Programa de Saneamento, Famílias de Extrema Pobreza, DAEP, Acesso, Servicos Públicos de água, esgoto e resíduos sólidos, Campanha "ÁGUA PARA TODOS".
Nº 1438
Leis
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder mão-de-obra e horas-máquina, conforme especifica.”
Obs: Secretaria de Obras, Mão-de-Obra, Horas-Máquina, Construção, Execução, Prédio Industrial, Lisbras Indústria Comércio de Eletroduto de PVC Ltda ME, Serviço de Engenharia.
Nº 1439
Leis
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza a doar verba para a ACIRP e dá outras providências.”
Obs: ACIRP, Doação de Verba, Repasse, Banco Nossa Caixa S/A.
Nº 1435
Leis
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Data: 18/12/2006
Situação: Em vigor
“Cria no quadro da Prefeitura Municipal o emprego público de agente comunitário de saúde e dá outras providências.”
Obs: Cargo Público, Criação, Agente Comunitário de Saúde.
Nº 2647
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2645
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.850,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais)
Nº 2644
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2643
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nº 1432
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza a doar verba, a título de premiação, em moeda corrente, para proprietários ou possuidores de imóveis comerciais que estarão participando do concurso “Luzes de Natal” de 2006 e dá outras providências.”
Obs: Concurso "Luzes de Natal", Premiação, Proprietários ou possuidores de Imóveis.
Nº 1433
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e o repasse para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO RIBEIRÃO LAJEADO e dá outras providências.”
Obs: Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, DAEP, Crédito Adicional.
Nº 1434
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder mão-de-obra conforme especifica.”
Obs: EMURPE, Mão-de-Obra, Fórum.
Nº 2642
Decretos
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais)
Nº 1431
Leis
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Data: 11/12/2006
Situação: Em vigor
“Reconhece e decreta a nulidade de todo o Projeto de Contribuição de Melhoria do Bairro Jardim Pevi, objeto do Edital nº 431/97, e dá outras providências.”
Obs: Bairro Jardim Pevi, Nulidade do Projeto de Melhoria, Secretaria de Finanças.
Nº 2641
Decretos
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Data: 08/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)
Nº 2640
Decretos
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Data: 08/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regulamento de Concessão de Pontos de Táxis
Nº 2639
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Nº 2638
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de Atribuição de grupos dos Centros de Educação Infantil Municipais
Nº 2637
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município de Penápolis por ocasião dos festejos natalinos.
Nº 2636
Decretos
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Data: 05/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nº 2634
Decretos
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)
Nº 2633
Decretos
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Nº 2632
Decretos
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Data: 30/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe a permanência de ambulantes nas proximidades da área onde será realizado o evento “Natal Cultural"
Nº 2631
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão Permanente Disciplinar da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Nº 2630
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
Nº 2629
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 346.984,70 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos)
Nº 2628
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.644,00 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais)
Nº 2627
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova as Resoluções n.º 012 e 013/2006 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS
Nº 2626
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.244,65 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
Nº 2624
Decretos
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Data: 27/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Nº 2623
Decretos
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Data: 24/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 178.615,29 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e nove centavos)
Nº 2622
Decretos
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Data: 24/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina os custos unitários básicos de edificações para cálculo da cobrança do ISSQN
Nº 2621
Decretos
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Data: 23/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis, o Sr. SEBASTIÃO MISIARA – Presidente da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 16:56
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