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Terça-feira, 21 de Março de 2023
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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8521 atos encontrados
Nº 7407
Decretos
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga a data de vencimento da parcela única, com desconto, de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2023”.
Obs: Prorroga vencimento parcela única IPTU
Nº 31
Portarias
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera o Sr. ERLON PALIOTTA FERRITE como Chefe do Serviço de Transporte de Ambulância, conforme especifica.”
Obs: Exoneração Erlon Ferrite
Nº 30
Portarias
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa o resultado final do Concurso Público nº 02/2022, aberto pelo Edital nº 2502, de 26 de outubro de 2022, retificado pelo Edital nº 2508, de 01/11/2022, conforme especifica.”
Obs: Homologação Concurso Público 02-2022
Nº 29
Portarias
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação do Sr. DANIEL BRUNO DE SOUZA CUENCA.
Obs: Contratação Daniel Bruno S. Cuenca
Nº 28
Portarias
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. CAROLINE PAINO DO NASCIMENTO CUNHA.
Obs: Contratação Caroline Paino N. Cunha
Nº 7406
Decretos
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.
Obs: Permissão de uso zeladoria CMEI Planalto
Nº 7405
Decretos
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em datas especiais no Município de Penápolis, para o ano de 2023 e janeiro de 2024”.
Obs: Horário Especial do Comércio
Nº 7404
Decretos
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 748.512,00 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e doze reais)”.
Obs: Suplementação por excesso
Nº 27
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Substitui membro nas Portarias nº 402, nº 405 e nº 408, de 08 de setembro de 2022, conforme especifica”.
Obs: Substitui membro nas Comissões de Estágio Probatório
Nº 26
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Substitui membro na Portaria n° 352, de 12 de agosto de 2022, alterada pela Portaria n° 398, de 06 de setembro de 2022, conforme especifica.”
Obs: Substitui membro na Comissão de Estágio Probatório
Nº 25
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a servidora RAILCE CRISTINA LIMA RIBEIRO PEREIRA – Assistente de Administração III, como Encarregada do Serviço de Protocolo, conforme especifica.”
Obs: Railce substituindo Vanda
Nº 24
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Retorna ao quadro de pessoal desta Prefeitura, a servidora INGRID CAROLLINI CRESCENZO VITALLI BILCHE, conforme especifica.”
Obs: Retorna ao Quadro - Ingrid C. Vitalli Bilche
Nº 23
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera o servidor JOSÉ DIAS CORREA da função de Servente de Pedreiro, conforme especifica”.
Obs: Exoneração José Dias Correa
Nº 22
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera o servidor LAIR LEONE da função de Pintor, conforme especifica”.
Obs: Exoneração Lair Leone
Nº 21
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera a servidora ALINE CRISTINA ORDONHES MARTINS da função de Educador Infantil II - Temporário, conforme especifica”.
Obs: Exoneração Aline C. O. Martins
Nº 20
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. MAYARA RIGUETTI RIZZATO.
Obs: Contratação Mayara R. Rizzato
Nº 19
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. LAILANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.
Obs: Contratação Lailana S. Oliveira
Nº 18
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. SANDRA HELENA BONFIM.
Obs: Contratação Sandra H. Bonfim
Nº 17
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. REGINA RODRIGUES BARBOZA.
Obs: Contratação Regina R. Barbosa
Nº 16
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. ALINE MACHADO PEREIRA PARPINELLI.
Obs: Aline Machado Pereira Parpinelli
Nº 15
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação do Sr. JULIO LUDERITZ BRUNO.
Obs: Contratação Julio L. Bruno
Nº 14
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação do Sr. RYAN PRUDENCIO DE OLIVEIRA.
Obs: Contratação Ryan P. Oliveira
Nº 13
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. YASMIN RAYSSA DA CRUZ RAMOS.
Obs: Contratação Yasmin R. C. Ramos
Nº 12
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação da Sra. MARINA LUIZA DA SILVA.
Obs: Contratação Marina Luiza da Silva
Nº 11
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação do Sr. NATANAEL RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR.
Obs: Contratação Natanael Rodrigues M. Junior
Nº 10
Portarias
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para compor Comissão Especial para administrar o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo da Prefeitura Municipal de Penápolis, para alunos da FUNEPE – Fundação Educacional de Penápolis, conforme especifica”.
Obs: Comissão Bolsas de Estudo FUNEPE
Nº 9
Portarias
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Data: 09/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia o servidor MARCOS ROGÉRIO DE ALMEIDA como Secretário Municipal de Finanças - Interino, no período que especifica.”
Obs: Rogério substituindo Maria Emilia
Nº 7401
Decretos
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais por vivência de situação de insegurança social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Penápolis e dá outras providências.”
Obs: Benefícios Eventuais
Nº 8
Portarias
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para compor comissão de sindicância a fim de apurar o que especifica.”
Obs: Sindicância Valdir Bragato
Nº 7
Portarias
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença sem remuneração à servidora ELISANGELA APARECIDA GALANTE – Professor II, conforme especifica.”
Obs: Afastamento Elisangela Ap. Galante
Nº 6
Portarias
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença sem remuneração à servidora MARIA AUGUSTA PACHECO SIQUEIRA – Professor II, conforme especifica.”
Obs: Afastamento Maria Augusta P. Siqueira
Nº 7400
Decretos
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Incorpora ao Patrimônio Móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis, veículos provenientes de Termos em anexo, recebidos como doação/transferência, conforme especifica”.
Obs: Incorpora ao Patrimônio bens recebidos em doação
Nº 7399
Decretos
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova a Resolução no 001/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
Obs: Aprova Resolução 01
Nº 7398
Decretos
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7066 de 04/01/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, conforme especifica.”
Obs: Prorroga permissão de uso Capa de Apoio
Nº 5
Portarias
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia o servidor DONIZETI APARECIDO DE CARVALHO como Encarregado da Equipe de Manutenção, no período que especifica.”
Obs: Donizeti Ap. Carvalho
Nº 4
Portarias
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera o servidor ADAIR PARRA DOS SANTOS JUNIOR da função de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme especifica”.
Obs: Exonera Adair Parra dos Santos Junior
Nº 3
Portarias
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aplica pena de advertência ao servidor ANDERSON DA COSTA FERREIRA.”
Obs: Nomeia Sergio substituindo Edison - AGRICULTURA
Nº 7397
Decretos
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova a Resolução no 32/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
Obs: Aprova Resolução 32
Nº 1
Portarias
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a servidora NEIVA MARIA FRANCO como Encarregada da Fiscalização de Rendas e Tributos, no período que especifica”.
Obs: Neiva Franco
Nº 7396
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a composição dos membros do Conselho Municipal do Idoso”.
Obs: Conselho do Idoso
Nº 7395
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 7.990,33 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e três centavos)”.
Obs: Suplementação por excesso - SEAD
Nº 7394
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 253.510,02 (duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e dez reais e dois centavos)”.
Obs: Suplementação por excesso - SEAD
Nº 7393
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
Obs: Suplementação por excesso
Nº 7392
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta função no Decreto n.º 799, de 14/02/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 111/91, alterado pela Lei nº 601/96, (quebra de caixa)”.
Obs: Quebra de Caixa
Nº 7391
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Penápolis – CACS-FUNDEB.”
Obs: Nomeação membros CACS-FUNDEB
Nº 7390
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a composição do Conselho Municipal de Educação de Penápolis - CMEP”.
Obs: Conselho de Educação
Nº 7389
Decretos
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais)”.
Obs: Suplementação por Lei
Nº 537
Portarias
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Retifica a Portaria nº 491, de 29 de novembro de 2022, conforme especifica”.
Obs: Retifica Portaria Ana Paula Domingos
Nº 536
Portarias
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Retifica a Portaria nº 490, de 29 de novembro de 2022, conforme especifica”.
Obs: Retifica Portaria Maisa da Silva Gomes
Nº 535
Portarias
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga os efeitos da Portaria nº 339, de 25/11/2021, conforme especifica.”
Obs: Prorroga licença Maria de Lourdes Varoni
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Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 20/03/2023 17:45
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