DECRETO Nº 8673, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais)”.   
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3480, de 28 de agosto de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serv. de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial
191	3.3.71.70.00	Transf. Cons. Publ. – CIMPE/RATEIO	R$ 900.000,00
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 2.500.000,00
		TOTAL	R$ 3.400.000,00

 












Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do disposto no inciso III do art. 4°, alínea “b”, da Lei n 3.326, de 9 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 8 de abril de 2026, publicada em 9 de abril de 2026, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a
continuidade dos serviços de saúde prestados á população.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de agosto de 2026.