LEI Nº 3387, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 36/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Altera a Lei nº 3.326/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2026, conforme especificа.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°A
Lei nº 3.326/2025 fica alterada conforme segue:
"Art. 1° O orçamento geral do Município de Penápolis, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais) para a Administração Direta - P.M.P., em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) para a Administração Indireta DAEP e em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para a Administração Indireta - EMURPE, totalizando R$ 367.000.000,00 (trezentos e sessenta e sete milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° (...)
1 - (...)
2 - Administração Indireta:
Receita do órgão da Administração Indireta - DAEP
Receitas Correntes e de Capital: ......................... R$ 51.000.000,00
Receita do órgão da Administração Indireta - EMURPE
Receitas Correntes e de Capital: ......................... R$ 11.000.000,00
Total: ................................................................... R$ 62.000.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO: ....................................R$ 367.000.000,00
Art. 3° (...)
1 - (...)
Órgãos das Administrações Indiretas: .................. R$ 62.000.000,00
TOTAL: ...............................................................R$ 367.000.000,00
2 - (...)
Órgãos das Administrações Indiretas: .................. R$ 62.000.000,00
TOTAL: ...............................................................R$ 367.000.000,00
3 - (...)
Órgãos das Administrações Indiretas: ................... R$ 62.000.000,00
TOTAL: ................................................................R$ 367.000.000,00
4 - (...)
Órgãos das Administrações Indiretas: ....................R$ 62.000.000,00
TOTAL: R$ ......................................................... 367.000.000,00
5- (...)
Órgãos das Administrações Indiretas - DAEP e EMURPE: ...........
.......................................................................... R$ 62.000.000,00
TOTAL DA DESPESA: .....................................R$ 367.000.000,00"
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de abril de 2026.
