LEI Nº 3524, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 184/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.615,78 (sete mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
36	4.4.90.52.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 7.615,78
		TOTAL	R$ 7.615,78

 











Art. 2º A presente suplementação será realizada com recursos provenientes do disposto no inciso III do art. 4°, alínea “b”, da Lei Municipal n° 3.326, de 9 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 3.387, de 8 de abril de 2026, publicada em 9 de abril de 2026, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinados á aquisição de 1 (uma) impressora multifuncional a laser colorida.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de outubro de 2026.