DECRETO Nº 8726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.615,78 (sete mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3524, de 16 de outubro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.615,78 (sete mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
36	4.4.90.52.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 7.615,78
		TOTAL	R$ 7.615,78

Art. 2º A presente suplementação será realizada com recursos provenientes do disposto no inciso III do art. 4°, alínea “b”, da Lei Municipal n° 3.326, de 9 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 3.387, de 8 de abril de 2026, publicada em 9 de abril de 2026, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinados á aquisição de 1 (uma) impressora multifuncional a laser colorida.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de outubro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8725, 16 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).	16/10/2026
LEIS Nº 3525, 16 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	16/10/2026
LEIS Nº 3524, 16 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	16/10/2026
LEIS Nº 3523, 16 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.	16/10/2026

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