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DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 7749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 388, de 20 de dezembro de 2023, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, no período de 05/01/2024 a 09/02/2024, do espaço do bar localizado dentro do Ginásio Municipal de Esportes Prof. Antonio de Castilho Braga, situado na Rua Altino Vaz de Mello, s/n, centro, Penápolis/SP, às entidades MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa e Associação Vila da Infância da Igreja Metodista.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
