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LEI Nº 2926, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 460.683,24 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e três
reais e vinte e quatro centavos), para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
142	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – Ev. Cultural	220.000,00
143	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Ev. Cultural	173.204,97
146	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	67.478,27
		TOTAL	460.683,24

 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal – Ministério da Cultura, de acordo com a Lei Federal nº 14.399, de 08/07/2022 (Lei Aldir Blanc), para fomento à Cultura, conforme Memorando nº 023/2024, da Secretaria Municipal de Cultura.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 2024.