Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 29/02/2024 às 12h14

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LEIS Nº 2928, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2928, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por
transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para suplementar a dotação abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.11	Fundo Municipal de Esportes e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esportes
149	3.3.90.30.99	Material de Consumo	7.000,00
		TOTAL	7.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 2672, de 15/12/2022, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.11	Fundo Municipal de Esportes e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes
157	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	7.000,00
		TOTAL	7.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 196, 22 DE MAIO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº 114 de 09 de março de 2026, conforme especifica.	22/05/2026
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PORTARIAS Nº 195, 21 DE MAIO DE 2026	Designa servidora para responder interinamente pela Chefia do Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação, durante período de férias da titular.	21/05/2026
PORTARIAS Nº 193, 21 DE MAIO DE 2026	Designa servidora para responder interinamente pelo Departamento de Programação e Execução Orçamentária e Financeira, em substituição durante período de férias da titular.”	21/05/2026
DECRETOS Nº 8564, 20 DE MAIO DE 2026	Altera a composição da Comissão Intersetorial da Rede de Acolhimento Institucional e Familiar – Projeto Acolher, instituída pelo Decreto nº 8.238, de 18 de julho de 2025.	20/05/2026

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