Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 18/07/2024 às 15h54

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LEIS Nº 3017, 17 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3017, DE 17 DE JULHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
223	3.3.90.30.99	Material de Consumo	50.000,00
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	300.000,00
		TOTAL	350.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes de contribuições ao COMDICA de Imposto de Renda e Tribunal de Justiça.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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