PORTARIA Nº 419, 11 de setembro de 2024.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa PAIVA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando Interno de 19/07/2024, e Memorando Interno de 15/08/2024, ambos exarados pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato nº 143/2023;
Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades em desfavor da empresa
PAIVA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.148.127/0001-01, referentes ao Contrato nº 143/2023 - Concorrência Eletrônica nº 004/2023 – Processo nº 074/2023, objetivando a execução de reforma das piscinas públicas, do centro esportivo “Dirceu Gastão dos Santos Peters”, incluindo o fornecimento de materiais e mão de obra necessária para a realização dos serviços (sistema de empreitada global), conforme relatado no Memorando Interno de 19/07/2024, e no Memorando Interno de 15/08/2024, ambos exarados pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato nº 143/2023, e parecer da Procuradoria Geral do Município, anexos, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Gustavo Cerqueira de Souza;
Rafael Cardozo Herzogenrath Carvalho.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de setembro de 2024.
