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PORTARIA Nº 169, 14 de maio de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
Considerando o relatado no Pedido de Notificação 0064700, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00010953/2025-43; e
 
Considerando o Despacho da PGM 0067050 e o Despacho 4 – 0078170, da Secretaria de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00010953/2025-43;
 
R E S O L V E:
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa PROGRESSO MED DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.709.597/0001-49, pelo descumprimento de obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 114/2024 - Pregão Eletrônico nº 065/2024 - Processo nº 145/2024, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Rogério Junior Teixeira
  Sabrina Figueiredo Campachi
  Carina Portero Moreira

 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
3 – Fica nomeada a servidora Carina Portero Moreira como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de maio de 2025.