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PORTARIA Nº 260, 25 de julho de 2025.
 
 
“Designa servidor responsável pela emissão e assinatura dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP no âmbito da Administração Direta do Município de Penápolis.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 281 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, e demais normativas correlatas;
 
CONSIDERANDO que a elaboração e emissão do PPP requer a atuação de profissional legalmente habilitado, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022;
 
CONSIDERANDO que o servidor Evandro Galves Brito, regularmente investido no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, detém formação técnica compatível com as atribuições exigidas para a elaboração do referido documento;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1ºDesignar o servidor EVANDRO GALVES BRITO, ocupante do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, como responsável pela elaboração, emissão e assinatura dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP no âmbito da Administração Direta do Município de Penápolis.
 
Art. 2ºA presente designação abrange exclusivamente os servidores públicos vinculados à estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cujos documentos sejam exigidos para fins de instrução de requerimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
 
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de julho de 2025.