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Atualizado em: 27/08/2025 às 15h17

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LEIS Nº 3244, 19 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3244, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis referente à Emenda Impositiva do ex-Vereador Isanoel Casemiro Machado, cujos gastos estão discriminados no Plano de Trabalho que faz parte desta lei.

Art. 2º Deve o hospital prestar contas dos valores dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 196 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídica, Fonte de Recurso 01 31000, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3245, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis - APAE e dá outras providências.	19/08/2025
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LEIS Nº 2869, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Cria crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP e dá outras providências.	07/12/2023
DECRETOS Nº 6815, 03 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais).	03/05/2021
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