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DECRETOS Nº 7719, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
DECRETO Nº 7719, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre criação de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2869, de 07 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no Serviço de Contabilidade da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, para a aquisição do imóvel situado na Avenida São Vicente, 44, bairro Vila São Vicente, nesta cidade de Penápolis.
Art. 2º As despesas autorizadas no artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentária 4.5.90.61.00 - Aquisição de imóvel, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3º Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos que trata o art. 43, parágrafo 1º, item I, da Lei Federal nº 4320/64, provenientes de superávit apurado no exercício anterior.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de dezembro de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
