DECRETO Nº 6815, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), para suplementar a dotação abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
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189 |
3.3.50.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Manutenção Pronto Socorro |
1.184.470,00 |
TOTAL |
1.184.470,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.480 de 28/10/2020, publicada em 28/10/2020, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de maio de 2021.