Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 17/10/2025 às 16h29

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LEIS Nº 3275, 01 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI Nº 3275, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Município de Penápolis a celebrar contrato de concessão de uso de área de terras descrito na certidão do CRI local em anexo, com a Diocese de Lins e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Penápolis autorizado a celebrar contrato de concessão de uso de área de terras descrito na certidão do CRI local em anexo, com a Diocese de Lins, a título gratuito e pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, para fins de manutenção da Capela Santo Reis – Bairro da Bahia.

Art. 2º São obrigações da Diocese a manutenção do espaço concedido, bem como o imóvel nele erguido.

Art. 3º Faz parte do presente projeto de lei o contrato de concessão de direito real de uso em anexo.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8319, 23 DE SETEMBRO DE 2025	Revoga o Decreto nº 7071, de 13 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto nº 8292, de 02 de setembro de 2025, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel ao Sr. Luiz Carlos Moreira, para a realização de aulas de judô.	23/09/2025
DECRETOS Nº 8259, 05 DE AGOSTO DE 2025	Concede nova permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel público ao Consórcio Intermunicipal de Informática e dá outras providências.	05/08/2025
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DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	29/12/2023
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