PORTARIA Nº 609, de 10 de novembro de 2025.
“Dispõe sobre a cessão do servidor municipal Ademir Reginaldo Leite, à Prefeitura Municipal de Penápolis, com prejuízo de vencimentos, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o servidor do DAEP Ademir Reginaldo Leite, foi readaptado da função de pedreiro para auxiliar de Serviços Gerais por questões de saúde;
CONSIDERANDO que o servidor do DAEP Ademir Reginaldo Leite, foi cedido à Prefeitura Municipal de Penápolis pela Portaria DAEP 283/2018 e Portaria PMP 206/2018;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho, em observância ao item 1.1 do TAC 70/2012, foi comunicado da reabilitação e transferência do servidor do DAEP Ademir Reginaldo Leite à Prefeitura Municipal de Penápolis através do Ofício 102/2018;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor do DAEP Ademir Reginaldo Leite foi prorrogada pela
Portaria 124/2019 a partir de 15.06.2019;
CONSIDERANDO que o servidor do DAEP Ademir Reginaldo Leite foi nomeado , pela
Portaria nº 511 de 25 de setembro de 2025 a Chefe do Setor de Expediente e Apoio Administrativo da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica mantida a cessão do servidor do DAEP, Ademir Reginaldo Leite, à Prefeitura Municipal de Penápolis, enquanto perdurar o exercício do cargo de confiança, para que seja por ele exercida a Chefia do Setor de Expediente e Apoio Administrativo da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 2º A cessão passa a vigorar com prejuízo de vencimentos para o DAEP, sendo que a integralidade de vencimentos do servidor cedido será suportada pela Prefeitura Municipal de Penápolis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2025.
