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DECRETO Nº 8398, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
 
“Aprova as Resoluções nº 026 de 12 de novembro de 2025, nº 027 de 19 de novembro de 2025 e nº 028 de 19 de novembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
 
 
    CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
       CONSIDERANDO o disposto no Ofício/CMAS nº 22/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, contido no Processo SEI nº 3537305.402.00036823/2025-31, por meio do qual se solicita a aprovação, via Decreto Municipal, das Resoluções nº 026, 027 e 028/2025;
       CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no mesmo Processo SEI, que encaminha as referidas resoluções para providências quanto à aprovação;
 
                  D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nº 026 de 12 de novembro de 2025, nº 027 de 19 de novembro de 2025 e nº 028 de 19 de novembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que passam a integrar este Decreto.
 
Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput dispõem sobre:
 
I – Redistribuição dos saldos de recursos financeiros das esferas municipal e estadual para o exercício de 2026 (Resolução nº 026/2025).
 
II – O aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do PETI – AEPETI (Resolução nº 027/2025).
 
III – O remanejamento de recursos financeiros nos Planos de Aplicação da OSC MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, referentes aos serviços socioassistenciais por ela executados (Resolução nº 028/2025).
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de novembro de 2025.