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DECRETO Nº 8403, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Aprova as Resoluções nº 029 e nº 031, de 26 de novembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
 
 
    CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
       CONSIDERANDO o disposto no Ofício/CMAS nº 24/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio do qual se solicita a aprovação, via Decreto Municipal, das Resoluções nº 029 e nº 031/2025;
       CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00037322/2025-71, que encaminha as referidas resoluções para providências quanto à aprovação;
 
 
                  D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nº 029 e nº 031, ambas de 26 de novembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que passam a integrar este Decreto.
 
Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput dispõem sobre:
 
I – A alteração na aplicação dos recursos financeiros do Plano de Aplicação da OSC Associação Unidos pela Vida, com a autorização para o remanejamento de valores entre itens de despesa, conforme Resolução nº 029/2025.
 
II – A atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, com alterações nos artigos 5º e 47, conforme Resolução nº 031/2025.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de dezembro de 2025.