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Atualizado em: 15/12/2025 às 16h09

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DECRETOS Nº 8406, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8406, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Armelindo Artioli, à Sra. Talita Aparecida Dos Santos, para fins de moradia, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5.818, de 29 de maio de 2018, que regulamenta a cessão de uso dos imóveis públicos que servem como zeladorias;

CONSIDERANDO a autorização manifestada pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, bem como a conclusão favorável do estudo social realizado pela equipe técnica competente;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 3537305.402.00032569/2025-00;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel destinado à zeladoria da EMEF Prof. Armelindo Artioli, situada na Rua Socrates Makrakis, nº 61, Alto das Brisas, Penápolis/SP, à Sra. Talita Aparecida Dos Santos, inscrita no CPF nº 400.XXX.XXX-00, para fins exclusivos de moradia.

Art. 2º A presente permissão é concedida pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada mediante requerimento e desde que atendidas as condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 5.818/2018, especialmente no que se refere à inexistência de débitos e intercorrências no imóvel.

Art. 3º A permissionária obriga-se a zelar pela conservação do imóvel, bem como a não desocupá-lo sem substituição de residente, devendo arcar com o pagamento mensal correspondente a 20 (vinte) UFPs – Unidades Fiscais do Município, além das despesas com água e energia elétrica, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.818/2018.

Art. 4º Esta permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público, por descumprimento das normas legais ou regulamentares, ou por solicitação da própria permissionária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de dezembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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