LEI Nº 3343, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Altera o Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, referente aos empregos públicos regidos pela CLT e providos por concurso público, para acrescer vaga ao cargo de Técnico de Laboratório.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   Art. 1º Fica acrescida mais uma vaga para o emprego de Técnico de Laboratório, referência 06, grau 01, totalizando duas vagas, no quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, definido na Lei 3292 de 31 de outubro de 2025.

               Parágrafo único. O QUADRO DE PESSOAL passa a integrar o Anexo I da presente Lei.

               Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de dezembro de 2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8533, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a homologação das Resoluções nº 09, 10 e 11/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Penápolis, conforme especifica.	13/04/2026
PORTARIAS Nº 156, 13 DE ABRIL DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 676, de 29 de dezembro de 2025, conforme especifica.	13/04/2026
DECRETOS Nº 8532, 10 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta o uso do Parque Municipal Maria Chica e revoga os decretos 8466/2026 e 8493/2026.	10/04/2026
DECRETOS Nº 8530, 09 DE ABRIL DE 2026	Abre prazo para alunos em situação de vulnerabilidade econômica requererem os benefícios da Lei Municipal nº 3155, de 10 de abril de 2025 - Auxílio Combustível.	09/04/2026
PORTARIAS Nº 152, 09 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados ao recebimento, distribuição, manuseio e seleção para uso de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados à merenda escolar e dá outras providências.	09/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume