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DECRETO Nº 8420, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 8150, de 27/02/2025, que concedeu permissão de uso da zeladoria da EMEF Casa da Amizade ao Sr. VALÉRIO FERNANDES VALE, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis,  usando de suas atribuições legais, e
   CONSIDERANDO o Memorando nº 0327083/2025, de 25 de novembro de 2025, do Setor de Controle de Licitações e Contratos da Educação, que informa o vencimento do Contrato de Permissão de Uso nº 03/2025 e solicita sua renovação, referente ao permissionário Sr. Valério Fernandes Vale;
   CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração e o Despacho do Serviço de Elaboração, Controle e Acompanhamento dos Contratos e Convênios, exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00032160/2025-85, que encaminham o processo para confecção do presente decreto;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
 
                D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 01 (um) ano, a partir de 27/02/2026, os efeitos do Decreto nº 8150, de 27/02/2025, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, situada na Rua Juvenal Ortiz, nº 55, Vila América, Penápolis/SP, ao Sr. VALÉRIO FERNANDES VALE, portador do RG nº 30.xxx.xxx-2 SSP/SP e CPF nº 276.xxx.xxx-83, para fins de residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de dezembro de 2025.