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PORTARIAS Nº 661, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PORTARIA Nº 661, de 16 de dezembro de 2025.
 
“Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidores, e dá outras providências.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 2618, de 09/06/2022, que institui o Sistema Municipal de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Penápolis;
 
CONSIDERANDO que a servidora abaixo relacionada foi submetida à avaliação e obteve pareceres favoráveis da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Homologar a Avaliação de Estágio Probatório da servidora desta Prefeitura Municipal, abaixo relacionada:
 
CÓDIGO NOME CARGO ADMISSÃO PRAZO LEGAL CONCEITO
7781 CAROLINA CLEMENTE DIAS ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇAO II 01/08/2022 01/01/2026 APROVADA
 
Art. 2º Reconhecer a estabilidade no serviço público municipal, da servidora supramencionados, a partir do decurso do prazo legal de 03 (três) anos, de efetivo exercício, entre a posse e a aprovação no processo de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.
 
Art. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Administração, por meio da área de recursos humanos, adote as providências cabíveis.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2025.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 8730, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante nas imediações do Recinto Jandira Trench durante a realização do 2º Penápolis Rodeio Show, e dá outras providências. 21/10/2026
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PORTARIAS Nº 362, 19 DE OUTUBRO DE 2026 Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 257, de 29 de julho de 2026, conforme especifica. 19/10/2026
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