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DECRETO Nº 8436, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Aprova as Resoluções nº 032, de 05 de dezembro de 2025, e nº 033, de 09 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
 
 
    CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
       CONSIDERANDO o disposto no Ofício/CMAS nº 29/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio do qual se solicita a aprovação, via Decreto Municipal, das Resoluções nº 032/2025 e nº 033/2025;
       CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00039434/2025-67, que encaminha as referidas resoluções para providências quanto à aprovação;
 
 
                  D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nº 032, de 05 de dezembro de 2025, e nº 033, de 09 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que passam a integrar o presente Decreto.
 
Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput dispõem sobre:
 
I – a aprovação da solicitação de abertura do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS Web/2025 para inclusão das informações referentes às alterações do mandato da diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme Resolução nº 032/2025;
 
II – a aprovação da solicitação de abertura do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS Web/2025 para inclusão do recurso destinado aos delegados da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social/2025 e do recurso do Projeto Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, conforme Resolução nº 033/2025.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2025.