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DECRETO Nº 8440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Aprova a Resolução nº 034, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
 
 
    CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
       CONSIDERANDO o disposto no Ofício/CMAS nº 30/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio do qual se solicita a aprovação, via Decreto Municipal, da Resolução CMAS nº 034, de 16 de dezembro de 2025;
       CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00039542/2025-30, que encaminha a referida Resolução para providências quanto à sua aprovação;
 
 
                  D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 034, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que passa a integrar o presente Decreto.
 
Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros oriundos do Governo Federal, executados no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Penápolis, referentes ao exercício de 2024.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2025.