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DECRETO Nº 8443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Dispõe sobre a permissão de uso de 01 (uma) Autoclave à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
   CONSIDERANDO o Memorando e o Parecer exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00036712/2025-24;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio à saúde pública, permitindo o uso de equipamento municipal pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, para fins de esterilização de materiais hospitalares;
CONSIDERANDO que o equipamento em questão foi adquirido por meio do Empenho nº 3403/25, decorrente do Pregão nº 107/24, fornecido pela empresa MEDICAL SUL;
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título precário e gratuito, de 01 (uma) Autoclave OHFV - BA525 ET -2P (525 litros), marca ONIX, NS: 14250, de propriedade do Município de Penápolis, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
 
§ 1º A permissão de uso terá vigência indeterminada, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município.
 
§ 2º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis responsabilizar-se-á pela conservação, manutenção e eventuais reparos do equipamento durante o período de uso.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2025.